00367/09.5BEPNF

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

reexame de tal matéria de facto que este Tribunal ad quem. IV. As guias de transporte, documentos equivalentes a facturas, em abstracto, reúnem todos os elementos objectivos necessários para

• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO
• PROCESSO DE VALORAÇÃO; CORRECÇÕES MERAMENTE ARITEMÉTICAS
• GUIAS DE TRANSPORTE