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Nada encontrado para “SERVIÇOS ESSENCIAIS”.

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Talvez procure por

  • Serviços essenciais7
  • Serviços públicos essenciais10
  • Serviços urgentes e essenciais1
  • Prestação de serviços essenciais1
  • Factos essenciais103
  • – factos essenciais1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3346

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3346

    Ano

    • 2026210
    • 2025364
    • 2024458
    • 2023222
    • 2022227
    • 2021233
    • 2020180
    • 2019251
    • 2018193
    • 2017217
    • 2016271
    • 2015249
    • 2014178
    • 201359
    • 201234

    Descritor

    • ← todos
    • IRC130
    • IRS74
    • IVA62
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)45
    • Ineptidão da petição35
    • Princípio da igualdade35
    • Ónus da prova35
    • IS – Verba 28.1 da TGIS34
    • Princípio da capacidade contributiva32
    • Inconstitucionalidade25
    • Legitimidade24
    • Direito à dedução23
    • IUC – Incidência subjetiva22
    • Art22
    • Retenção na fonte22
    • Livre circulação de capitais20
    • Contribuição financeira20
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • Terrenos para construção19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • Isenção19
    • RFAI19
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais19