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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre ... utilizador de tais serviços, mas a toda a relação que se estabelece entre ambos, abrangendo a fase pré-contratual e os serviços prestados pela concessionária com vista ao estabelecimento
Relator: JORGE ARCANJO
devedor. II – A Lei nº 23/96, de 26/07 (Lei de Protecção dos Serviços Públicos Essenciais) criou mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente o serviço ... prescrição extintiva de seis meses, e não presuntiva, dos créditos provenientes de serviços públicos essenciais (como o fornecimento de energia eléctrica), mas não se aplica tal prazo ao fornecimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
nº23/96, de 26.7 (Lei dos serviços públicos essenciais), na redacção original do art. 1º, nº 2, d), aplica-se ao serviço de telefone móvel. 2. - O direito ao recebimento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7 ) é aplicável à relação que se estabelece entre a concessionária do serviço de comunicações electrónicas e o utilizador de tais serviços ... provocado pela box na televisão, é um litígio de consumo no âmbito de um serviço público essencial, podendo ser sujeito a arbitragem necessária, ao abrigo do disposto no artigo 15º
Relator: EMÍDIO SANTOS
Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos ... apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respectiva cobrança coerciva ficou subtraída à competência da jurisdição administrativa e fiscal
Relator: VÍTOR AMARAL
finalidade protetiva do utente na sua relação contratual com o prestador de determinados serviços públicos essenciais, como o serviço de comunicação eletrónica, razão pela qual o legislador estabeleceu, nesta latitude
Relator: MARIA JOÃO MATOS
judiciais deixou de se fazer com base na distinção tradicional entre «actos de gestão pública e actos de gestão privada», assentando agora essencialmente num critério material, fundado na natureza ... destinem a apreciar litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais - como sejam o fornecimento de água e a prestação de serviços de saneamento -, incluindo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: Casimiro Gonçalves
caso de dívidas por prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, é de 6 meses o prazo da prescrição extintiva
Relator: CARLOS QUERIDO
seus efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada, ressalvando-se os efeitos já produzidos pelo ... criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, nomeadamente do serviço de telefone. 4. A natureza interpretativa da Lei n.º 12/2008
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
fiscalização de uma zona de estacionamento público de duração limitada, e o respetivo utente do serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois primeiros e que se formou ... competência material destes Tribunais. 3. O serviço de estacionamento público tarifado em referência não se inclui no elenco dos serviços públicos essenciais do artigo
Relator: CRISTINA NEVES
utente dos serviços públicos essenciais, previstos na Lei nº 23/96 de 26 de Julho, é todo aquele, pessoa singular ou colectiva, a quem foram prestados estes serviços, quer os utilize
Relator: GREGÓRIO JESUS
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
pretende o demandante ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu decorrentes da suspensão ilegítima do serviço de eletricidade, na medida em que o mesmo ocorreu estando em apreciação uma reclamação ... qualquer dos bens ou serviços públicos nela enumerados. Com a sua entrada em vigor, os créditos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de fornecimento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
novos contratos. - A Lei n.º 23/96, de 26.07 (Lei de proteção dos serviços públicos essenciais) consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais, em ordem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
28/01 – abrangendo o serviço de fornecimento de energia eléctrica (nº 2, b), do artº 1º), “…consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem ... artº 15º desta Lei nº 23/96, “Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
fosse submetido à arbitragem, inclui-se nos «litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais» sujeitos a arbitragem necessária nos termos ... direito tributário e, como tal, fora do âmbito de aplicação da Lei dos Serviços Públicos Essenciais. V- Não ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal, na decisão, apesar de silenciar
Relator: HENRIQUES GASPAR
Pela natureza das respectivas atribuições (prevenção e investigação criminal), a Policia Judiciaria constitui um serviço publico essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais; 4 - O pre-aviso ... trabalho, com consequencias eventualmente a nivel disciplinar; 9 - Durante a greve nos serviços publicos essenciais, como o serviço de investigação criminal, devem ser assegurada pelas associações sindicais e pelos trabalhadores
Relator: HENRIQUES GASPAR
publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo 12 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica ... saude, os serviços de saude, medicos e hospitalares constituen serviços que se destinam a satisfazer necessidades sociais impreteriveis; 4 - Durante a greve nos serviços publicos essenciais, como os serviços