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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)112

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T112

    Ano

    • 20266
    • 20255
    • 20245
    • 202311
    • 20228
    • 202112
    • 20209
    • 201913
    • 20187
    • 20178
    • 20166
    • 20156
    • 201411
    • 20133
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • IRC6
    • Cláusula geral anti-abuso4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • IRS4
    • Aplicação da lei fiscal no tempo3
    • IRC – Gastos3
    • fusão inversa3
    • IVA3
    • DLRR2
    • RFAI2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • Mais-valias2
    • Antiguidade2
    • Cláusula Geral Antiabuso2
    • Preços de transferência2
    • Juros compensatórios majorados2
    • Contrato de prestação de serviços2
    • Direito à dedução2
    • Gasóleo colorido e marcado1
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    • artigo 23.º do CIRC1
    • empreitada de reabilitação urbana1
    • IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios1
    • IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA1
    • Cláusula-geral antiabuso1