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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE CIVIL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência212

    Tribunal

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    • TC-CONF212

    Ano

    • 20265
    • 20256
    • 202411
    • 202312
    • 20223
    • 20214
    • 20206
    • 20196
    • 201812
    • 201711
    • 201610
    • 20158
    • 201410
    • 20133
    • 201211

    Descritor

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL100
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO61
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS59
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO35
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS30
    • RESPONSABILIDADE CIVIL29
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA23
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO18
    • ESTADO17
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS13
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO12
    • CONCESSIONÁRIA11
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
    • COMPANHIA DE SEGUROS6
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS6
    • ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • PRÉ-CONFLITO6
    • DIREITO DE PROPRIEDADE5
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO5
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO5
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS5