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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE CIVIL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3314

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3314

    Ano

    • 2026213
    • 2025461
    • 2024541
    • 2023245
    • 2022243
    • 2021231
    • 2020184
    • 2019209
    • 2018181
    • 2017183
    • 2016180
    • 2015220
    • 2014148
    • 201344
    • 201231

    Descritor

    • ← todos
    • IRC180
    • IRS98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)83
    • Competência dos tribunais arbitrais62
    • Retenção na fonte54
    • Inutilidade superveniente da lide53
    • IVA52
    • Violação do Direito da União Europeia45
    • IUC – Incidência subjetiva43
    • Ónus da prova37
    • Direito da União Europeia37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário34
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Retenção na Fonte29
    • presunções legais28
    • Conformidade com o direito europeu28
    • Ineptidão da petição28
    • IUC – Incidência subjectiva26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade processual26
    • Organismo de investimento colectivo25
    • competência dos tribunais arbitrais25
    • Mais-valias24
    • Livre Circulação de Capitais24
    • Ónus da prova da repercussão24