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Nada encontrado para “PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1356

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1356

    Ano

    • 202691
    • 2025191
    • 2024205
    • 202393
    • 202292
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    • 201441
    • 20138
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • IRC63
    • IRS30
    • Art21
    • IVA20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Ineptidão da petição14
    • Derrama municipal13
    • IUC – Incidência subjetiva13
    • Inconstitucionalidade13
    • Arts12
    • Ónus da prova12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Juros indemnizatórios11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Pro rata11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • RFAI10
    • SIFIDE10
    • Circular10
    • Direito à dedução10
    • Isenção10
    • Ineptidão da petição inicial10
    • CSR9
    • Facturas9