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Nada encontrado para “PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL”.

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Talvez procure por

  • Processo disciplinar; responsabilidade civil1
  • Responsabilidade disciplinar16
  • Patrocínio oficioso; responsabilidade civil extracontratual; processo disciplinar1
  • Responsabilidade civil - prova1
  • Responsabilidade pela infração disciplinar1
  • Responsabilidade civil1139

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)742

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T742

    Ano

    • 202648
    • 2025115
    • 2024125
    • 202352
    • 202252
    • 202149
    • 202041
    • 201952
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    • 201734
    • 201649
    • 201541
    • 201430
    • 20134
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • IRC24
    • IVA17
    • Ineptidão da petição13
    • Ilegitimidade13
    • Art13
    • IRS13
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Ónus da prova11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Repercussão nos preços9
    • CSR9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Acto tributário9
    • Facturas9
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)9
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário8
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário8
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação8
    • presunção legal7
    • Direito à dedução7