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    Fonte

    • Jurisprudência173

    Tribunal

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    • TCAS173

    Ano

    • 20267
    • 20255
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    • 20239
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    • 201510
    • 20145
    • 20135
    • 20127

    Descritor

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    • OPOSIÇÃO8
    • VALOR ADUANEIRO7
    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO5
    • EMBARGOS DE TERCEIRO5
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO5
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    • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO4
    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO3
    • NEUTRALIDADE3
    • ERRO NOS PRESSUPOSTOS3
    • EXECUÇÃO FISCAL3
    • DIREITOS ADUANEIROS3
    • TAXA DE JUSTIÇA3
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    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3
    • CONCEITO DE POSSE3
    • CITAÇÃO. NOÇÃO3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA3
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA3
    • PRO RATA3
    • NULIDADE2
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO2