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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2312

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2312

    Ano

    • 2026186
    • 2025360
    • 2024432
    • 2023172
    • 2022228
    • 2021243
    • 2020150
    • 2019143
    • 201899
    • 201774
    • 201679
    • 201578
    • 201440
    • 201317
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • IRC200
    • IVA56
    • Liberdade de circulação de capitais52
    • retenção na fonte50
    • liberdade de circulação de capitais49
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)48
    • IRS40
    • OIC40
    • Retenção na fonte39
    • Princípio da igualdade39
    • artigo 63.º do TFUE38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Direito à dedução36
    • distribuição de dividendos35
    • Isenção31
    • Livre Circulação de Capitais29
    • Direito da União Europeia28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • Ineptidão da petição27
    • Juros indemnizatórios26
    • Violação do Direito da União Europeia25
    • Art24
    • Legitimidade processual24