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Nada encontrado para “INTERESSES COLECTIVOS E INTERESSES INDIVIDUAIS”.

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  • Interesses individuais homogéneos3

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)632

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T632

    Ano

    • 202632
    • 202553
    • 202444
    • 202333
    • 202222
    • 202137
    • 202046
    • 201949
    • 201851
    • 201752
    • 201650
    • 201565
    • 201451
    • 201321
    • 201226

    Descritor

    • ← todos
    • IRC49
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Derrama18
    • Constitucionalidade13
    • IRS13
    • Dividendos12
    • AIMI – Sujeição12
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação12
    • Incidência subjetiva11
    • presunção legal11
    • retenção na fonte11
    • RETGS11
    • Terrenos para construção10
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes8
    • livre circulação de capitais8
    • dividendos8
    • Tributação de juros e dividendos7
    • Tributação de dividendos7
    • SGPS6
    • da TGIS6
    • IUC – Incidência subjetiva6
    • Recurso de revisão de decisão arbitral5
    • IVA5