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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses individuais pela sua marcada dimensão social, e, por outro, do interesse público ... ambos; e essa tutela pode reportar-se a interesses difusos stricto sensu, a interesses colectivos, ou a interesses individuais homogéneos. iv. A tutela colectiva dos interesses difusos impõe
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
objecto da acção popular consagrada no artº 31º nº 1 CVM são os interesses individuais homogéneos ou os interesses colectivos dos investidores não qualificados em valores mobiliários. 4. O conceito
Relator: ANA PESSOA
facto invocada na petição inicial dirige-se a uma alegada violação de interesses individuais homogéneos, que são de todos e de cada um dos consumidores, independentemente das especificidades próprias ... mesmas normas jurídicas, colocando-se questões suscetíveis de um tratamento unitário e indiferenciado do interesse de cada consumidor em concreto, por serem comuns a todos os consumidores visados, justificando
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
distingue o objeto da ação popular que visa a reparação da violação de interesses individuais homogéneos e o objeto da ação que visa a reparação ... violação de interesses meramente individuais é a ocorrência de danos de massas, resultantes da violação do interesse difuso ou coletivo refletida em múltiplas lesões individuais do mesmo género
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
todos e não são de ninguém” – interesses coletivos, incidentes sobre bens privados, mas comuns a grupos ou classes, ou ainda interesses individuais homogéneos, nestes dois últimos casos ... quando se considere a particular fisionomia das ações populares, desenhadas para defesa de interesses meta individuais e meta categoriais, abstraindo de posições jurídicas subjetivas. IV. A legitimidade ativa para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parcela alguma da atividade que desenvolvem. 11.ª — Os interesses coletivos protagonizados pelas associações sindicais assentam em interesses individuais homogéneos e a defesa que lhes cumpre empreender é, por isso ... federação de sindicatos que façam prevalecer na sua atividade a prestação de serviços de interesse geral sobre a matriz coletiva do substrato respetivo, deixam de poder identificar-se como associações
Relator: MARIA JOÃO MATOS
como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caracterizam por possuírem ... imemorial, directo e imediato, pelo público, como ainda a sua afectação à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância), apenas se aplica quando esteja em causa uma coisa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime