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Nada encontrado para “FIM ESTATUTARIO”.

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  • Fim estatutario3
  • Fim estatutário4
  • Fim estatuário1
  • Capital estatutario1
  • Sanção estatutaria2
  • Estatuto89

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3

    Ano

    • 20241
    • 20191
    • 20181

    Descritor

    • ← todos
    • REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS1
    • IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS1
    • CUSTAS PROCESSUAIS1
    • BENEFÍCIOS FISCAIS1
    • ELEMENTOS DA SAÚDE1
    • INATIVIDADE1
    • FIM ESTATUTARIO1
    • TEMPO DE SERVIÇO1
    • PRÉDIO URBANO1
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA1
    • PENA DISCIPLINAR1