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    Fonte

    • Jurisprudência122

    Tribunal

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    • TCAN122

    Ano

    • 20263
    • 20253
    • 20248
    • 20233
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    • 20142
    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL3
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR3
    • NULIDADE DE ACÓRDÃO3
    • NULIDADE PROCESSUAL3
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL2
    • IRS2
    • REVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO2
    • ALTERAÇÃO MATÉRIA FACTO2
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO2
    • DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO2
    • OPOSIÇÃO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE PEDIR - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO2
    • PERICULUM IN MORA2
    • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM2
    • PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA2
    • REVERSÃO2
    • PREJUÍZOS ESPECIAIS E ANORMAIS2
    • PRESCRIÇÃO2