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Nada encontrado para “FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência365

    Tribunal

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    • TCAN365

    Ano

    • 20263
    • 20254
    • 202415
    • 202311
    • 202211
    • 202129
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    • 201636
    • 201543
    • 201412
    • 201313
    • 201215

    Descritor

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL36
    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • PRESCRIÇÃO10
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO9
    • GERÊNCIA DE FACTO9
    • PRESUNÇÃO CULPA9
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • ÓNUS DA PROVA8
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL7
    • OPOSIÇÃO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO7
    • CULPA6
    • FACTO ILÍCITO5
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO5
    • ILICITUDE5
    • REVERSÃO4
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR4
    • ART. 493.º CC4
    • NEXO CAUSALIDADE4
    • ÓNUS PROVA3
    • ERRO JULGAMENTO FACTO3
    • PROPORCIONALIDADE3
    • CASO FORTUITO3
    • CONCORRÊNCIA DE CULPAS3