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Nada encontrado para “FACTOS CONTINUADOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4657

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4657

    Ano

    • 2026308
    • 2025487
    • 2024531
    • 2023314
    • 2022379
    • 2021423
    • 2020326
    • 2019345
    • 2018268
    • 2017296
    • 2016301
    • 2015305
    • 2014239
    • 201375
    • 201259

    Descritor

    • ← todos
    • IRC188
    • IRS115
    • IVA73
    • Ónus da prova50
    • IUC – Incidência subjetiva40
    • Isenção38
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Art32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • RFAI29
    • Direito à dedução27
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Contribuição financeira23
    • Mais-valias22
    • Imposto do Selo22
    • Retenção na fonte22
    • Terrenos para construção22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • art21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Inconstitucionalidade20
    • Princípio da igualdade20
    • Incidência subjetiva20