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    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • CULPA IN CONTRAHENDO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – INCUMPRIMENTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO – CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL – DIREITO DE REGRESSO1
    • AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ RESULTANTES1