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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1146

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1146

    Ano

    • 202636
    • 202559
    • 2024108
    • 202373
    • 2022115
    • 202183
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    • 201322
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)37
    • IRC37
    • Terrenos para construção20
    • competência dos tribunais arbitrais19
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • IRS17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • legitimidade14
    • terreno para construção14
    • AIMI – Sujeição13
    • Constitucionalidade12
    • IVA12
    • Ónus da prova12
    • IMI12
    • Direito à dedução12
    • Legitimidade processual11
    • Livre Circulação de Capitais10
    • Retenção na Fonte10
    • Inconstitucionalidade10
    • IS – Verba 28 da TGIS9
    • Art9
    • terrenos para construção9
    • Impugnação do valor patrimonial tributário9
    • Princípio da capacidade contributiva9
    • SIFIDE9