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  • Empresa27
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  • Empresa publica103
  • Empresa pública39

    Fonte

    • Tribunal Constitucional509
    • Jurisprudência194

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST703

    Ano

    • 202673
    • 2025196
    • 2024189
    • 202351
    • 19983
    • 19975
    • 19969
    • 199513
    • 199419
    • 199361
    • 199216
    • 199120
    • 19908
    • 19897
    • 19888

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL84
    • EMPRESA PUBLICA75
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE65
    • AMNISTIA56
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR54
    • DESPEDIMENTO44
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE30
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA28
    • GOVERNO23
    • INDEMNIZAÇÃO22
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA22
    • SEGURANÇA NO EMPREGO20
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA20
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE17
    • APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA17
    • CONTRATO DE TRABALHO17
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE17
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA16
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES15
    • SECTOR PUBLICO15
    • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO14
    • DIREITOS DOS TRABALHADORES14
    • NACIONALIZAÇÃO13
    • EXTINÇÃO13
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO13