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    Fonte

    • Jurisprudência613

    Tribunal

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    • TCAN613

    Ano

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    Descritor

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    • CULPA22
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    • OPOSIÇÃO19
    • ÓNUS DA PROVA18
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    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL16
    • REVERSÃO15
    • GERÊNCIA DE FACTO15
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    • IRS11
    • CUSTOS8
    • FATURAS FALSAS8
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO8
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA7
    • AJUDAS DE CUSTO6
    • FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ARTº 319º Nº 3 LEI Nº 35/2004, DE 29/076
    • QUESTÃO NOVA6
    • LEI DOS COMPROMISSOS5
    • PRESCRIÇÃO5
    • MÉTODOS INDIRECTOS5
    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO5
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA5
    • EMPRESA MUNICIPAL5
    • IMPUGNAÇÃO5