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Nada encontrado para “DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3493

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3493

    Ano

    • 2026278
    • 2025438
    • 2024398
    • 2023277
    • 2022220
    • 2021254
    • 2020179
    • 2019272
    • 2018202
    • 2017223
    • 2016253
    • 2015248
    • 2014175
    • 201353
    • 201223

    Descritor

    • ← todos
    • IRC153
    • IRS125
    • IVA86
    • Ónus da prova51
    • RFAI44
    • Princípio da igualdade38
    • IS – Verba 28.1 da TGIS37
    • Isenção35
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Direito à dedução31
    • Tributação autónoma23
    • Inconstitucionalidade23
    • Art23
    • Direito da União Europeia22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • Tributações autónomas19
    • IRC - Tributações autónomas17
    • art17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • ónus da prova16
    • Investimento inicial16
    • Arts16