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Nada encontrado para “DIREITO FUNDAMENTAL”.

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  • Direito à fundamentação2
  • Fundamentação de direito1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4083

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4083

    Ano

    • 2026269
    • 2025509
    • 2024580
    • 2023251
    • 2022297
    • 2021284
    • 2020245
    • 2019278
    • 2018206
    • 2017255
    • 2016329
    • 2015272
    • 2014211
    • 201356
    • 201240

    Descritor

    • ← todos
    • IRC275
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)84
    • IRS69
    • IVA66
    • Liberdade de circulação de capitais63
    • retenção na fonte55
    • liberdade de circulação de capitais54
    • Competência dos tribunais arbitrais50
    • Ónus da prova49
    • Retenção na fonte44
    • OIC40
    • artigo 63.º do TFUE40
    • distribuição de dividendos40
    • Princípio da igualdade39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Ineptidão da petição36
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Direito à dedução35
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE35
    • Terrenos para construção34
    • Direito da União Europeia33
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Art31
    • Benefício fiscal31