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  • Capacidade técnica2
  • Capacidade13
  • Capacidade civica1
  • Contratos públicos; capacidade técnica1
  • Capacidade jurídica8
  • Capacidade juridica2

    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA1

    Ano

    • 20161

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
    • CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO1
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO1
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS1
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE1
    • LIMITAÇÃO DA FACULDADE DE INTERPELAR1
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES1