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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Actos administrativos3
  • Administrativos1
  • Acto administrativo275
  • -acto administrativo1
  • Administrativo6
  • Contratos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)5942

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T5942

    Ano

    • 2026332
    • 2025581
    • 2024705
    • 2023398
    • 2022429
    • 2021433
    • 2020372
    • 2019404
    • 2018390
    • 2017449
    • 2016461
    • 2015497
    • 2014330
    • 201390
    • 201270

    Descritor

    • ← todos
    • IRC276
    • IRS138
    • IVA109
    • Retenção na fonte80
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais67
    • IS – Verba 28.1 da TGIS66
    • Ónus da prova64
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • Isenção51
    • Direito à dedução49
    • Liberdade de circulação de capitais45
    • Juros indemnizatórios43
    • IUC – Incidência subjetiva37
    • juros indemnizatórios36
    • Direito da União Europeia35
    • Terrenos para construção34
    • Propriedade vertical33
    • Mais-valias32
    • Organismo de investimento colectivo32
    • RFAI31
    • Imposto do Selo31
    • IMI31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • terreno para construção31