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Nada encontrado para “ACTO PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Acto processual36
  • Ato processual4
  • Falta a acto processual1
  • Prazo de acto processual1
  • Acção processual1
  • Prática de acto processual6

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3657

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3657

    Ano

    • 2026229
    • 2025435
    • 2024497
    • 2023242
    • 2022275
    • 2021276
    • 2020236
    • 2019245
    • 2018221
    • 2017255
    • 2016239
    • 2015234
    • 2014164
    • 201353
    • 201255

    Descritor

    • ← todos
    • IRC195
    • IRS102
    • IVA69
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • Ónus da prova41
    • Isenção41
    • Retenção na fonte38
    • Ineptidão da petição38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Retenção na Fonte29
    • Legitimidade28
    • juros indemnizatórios27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • retenção na fonte26
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE25
    • Direito da União Europeia25
    • Direito à dedução25
    • Mais-valias23
    • Livre Circulação de Capitais23
    • IS – Verba 28.1 da TGIS23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Conformidade com o direito europeu21