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Nada encontrado para “ACTO NORMATIVO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência390

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN390

    Ano

    • 20268
    • 20253
    • 202410
    • 20237
    • 202213
    • 202122
    • 202010
    • 201929
    • 201829
    • 201728
    • 201627
    • 201519
    • 201414
    • 201313
    • 201226

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL14
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA13
    • PERICULUM IN MORA10
    • PRESCRIÇÃO9
    • SINDICATOS8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL7
    • MANIFESTA ILEGALIDADE7
    • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS6
    • REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS6
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA6
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO5
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR5
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • CASO JULGADO4
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR4
    • NULIDADES SENTENÇA4
    • PRINCÍPIO IGUALDADE4
    • ERRO JULGAMENTO FACTO4
    • REENVIO PREJUDICIAL4
    • CRITÉRIOS DECISÃO4
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • PERSONALIDADE E LEGITIMIDADE PROCESSUAIS4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • NULIDADE/ANULABILIDADE3
    • DIREITO À CARREIRA3