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    • Provedor de Justiça266

    Tribunal

    • PJ266

    Ano

    • 20161
    • 20141
    • 20133
    • 20124
    • 20113
    • 20106
    • 20094
    • 20086
    • 20076
    • 20062
    • 20058
    • 200410
    • 20034
    • 20014
    • 20005

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA29
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA11
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA7
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: I. TENDO- ME SIDO SUSCITADA A QUESTÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CAÇA POR UM TIT1
    • SEQUÊNCIA: 1 - NO PROCESSO R-1517/93,INSTAURADO NESTE ÓRGÃO DE ESTADO COM BASE EM QUEIXA AP1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ADIANTE REGULAMENTO), APROVADO PELO DEC1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1