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Nada encontrado para “INTERESSES COLECTIVOS E INTERESSES INDIVIDUAIS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Provedor de Justiça127

    Tribunal

    • PJ127

    Ano

    • 20121
    • 20111
    • 20106
    • 20082
    • 20074
    • 20054
    • 20044
    • 20022
    • 20012
    • 20003
    • 19993
    • 19983
    • 19973
    • 19963
    • 19952

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA12
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1