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    Tribunal

    • TRE7498
    • TRG6720
    • TRC5850
    • JP1328
    • TCAS995
    • TCAN870
    • TCONST67
    • TC-CONF43
    • CCA14

    Ano

    • 20261262
    • 20252034
    • 20241541
    • 20231436
    • 20221244
    • 20211053
    • 20201077
    • 20191205
    • 20181103
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    • 20161067
    • 2015956
    • 2014759
    • 2013873
    • 2012954

    Descritor

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    • INSOLVÊNCIA828
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO572
    • ÓNUS DA PROVA571
    • INDEMNIZAÇÃO443
    • NULIDADE435
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO387
    • ABUSO DE DIREITO371
    • RESPONSABILIDADE CIVIL341
    • PRESCRIÇÃO340
    • NULIDADE DA SENTENÇA328
    • REQUISITOS304
    • TÍTULO EXECUTIVO286
    • CASO JULGADO270
    • MEDIDA DA PENA261
    • OPOSIÇÃO240
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS231
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA230
    • EXECUÇÃO219
    • ACIDENTE DE TRABALHO205
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE202
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ199
    • RECURSO192
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL192
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA190
    • PRESSUPOSTOS188