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    • Jurisprudência133

    Tribunal

    • TRG56
    • TRE38
    • TRC36
    • TCAN3

    Ano

    • 202613
    • 202516
    • 202418
    • 202312
    • 20228
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    • 20186
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    • 20161
    • 20158
    • 20143
    • 20132
    • 20123

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
    • DANO BIOLÓGICO6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • PRESCRIÇÃO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • ÓNUS DA PROVA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • EQUIDADE4
    • CONSTITUCIONALIDADE3
    • PROVA PERICIAL3
    • RESPONSABILIDADE3
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
    • EXECUÇÃO3
    • EXPROPRIAÇÃO3
    • PERDÃO DE PENA3
    • DEVER DE LEALDADE3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • LEGÍTIMA DEFESA3
    • LAUDO PERICIAL2
    • JULGAMENTO2
    • N.º 12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL2
    • EMPREITADA2