TCANsó sumário
02253/10.7BEBRG-A
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º
Relator: Tiago Miranda
são absolutos, têm que se contrair em função uns dos outros, segundo as ponderações de interesses que o Legislador ordinário tenha de fazer em função das realidades a regular
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
diligência as obrigações derivadas do seu ofício-função, de acordo com o máximo interesse da sociedade e com o cuidado que se espera de uma pessoa medianamente prudente em circunstâncias ... interesses, próprios e/ou alheios, definição que pode ser complementada, pela negativa, como impondo uma proibição geral de atuação em conflito de interesses. (x) O dever de lealdade não admite ponderações
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
imagens e sons por câmaras de vídeo utilizadas ao abrigo do RUCVFSS, as ponderações casuísticas sobre colisões entre os valores de tutela da privacidade, proteção da imagem e palavra ... objetivo de as ponderações sobre colisões de valores relativos, por um lado, à tutela da privacidade, proteção da imagem e palavra e, por outro, aos interesses e fins do processo
Relator: HENRIQUES GASPAR
interesses fundamentais da colectividade, está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo; 11ª - O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de ponderações concretas
Relator: Frederico Macedo Branco
dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões de interesse público, desistir legitimamente de um concurso público. 3 - O princípio geral de direito ... não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa, nomeadamente, ou porque não afetou as ponderações ou as opções compreendidas (efetuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inventário, no que à avaliação de bens relacionados diz respeito, é herdeiro das ponderações feitas e das soluções consagradas, de forma mais ou menos inalterada, pelo legislador desde ... enquanto pressupostos de um processo equitativo, destinado a fazer valer nos tribunais direitos e interesse legalmente protegidos (art.º 20.º da CRP), só a aplicação do regime disposto para