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Nada encontrado para “INTERESSES COLECTIVOS E INTERESSES INDIVIDUAIS”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência2188

    Tribunal

    • TRE770
    • TRC668
    • TRG629
    • TCAN46
    • TCAS33
    • JP29
    • TCONST13

    Ano

    • 202692
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    • 2024130
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    • 2015116
    • 201480
    • 2013121
    • 2012125

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO108
    • MEDIDA DA PENA75
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES56
    • NULIDADE50
    • INDEMNIZAÇÃO40
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA36
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA32
    • REQUISITOS31
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS30
    • RECURSO30
    • RESPONSABILIDADE CIVIL30
    • ÓNUS DA PROVA30
    • CRIME CONTINUADO29
    • DIFAMAÇÃO29
    • CAMINHO PÚBLICO28
    • CO-AUTORIA27
    • LEGITIMIDADE27
    • NULIDADE DA SENTENÇA27
    • ABUSO DE DIREITO26
    • IN DUBIO PRO REO26
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL25
    • ROUBO25
    • PESSOA COLECTIVA25
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE25
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25