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Nada encontrado para “ACTO PROCESSUAL”.

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  • Acto processual36
  • Ato processual4
  • Falta a acto processual1
  • Prazo de acto processual1
  • Acção processual1
  • Prática de acto processual6

    Fonte

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    • Jurisprudência15507

    Tribunal

    • TRG4859
    • TRE4753
    • TRC4385
    • TCAS615
    • TCAN607
    • JP191
    • TCONST93
    • TC-CONF4

    Ano

    • 2026745
    • 20251147
    • 20241011
    • 2023979
    • 2022732
    • 2021689
    • 2020693
    • 2019798
    • 2018788
    • 2017856
    • 2016745
    • 2015714
    • 2014523
    • 2013715
    • 2012728

    Descritor

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    • NULIDADE487
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO441
    • INSOLVÊNCIA334
    • RECURSO289
    • ÓNUS DA PROVA285
    • PRAZO284
    • CASO JULGADO264
    • EXECUÇÃO258
    • PRESCRIÇÃO234
    • NULIDADE DA SENTENÇA233
    • NULIDADE PROCESSUAL230
    • TÍTULO EXECUTIVO211
    • INDEMNIZAÇÃO205
    • ABUSO DE DIREITO204
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO197
    • REQUISITOS196
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ169
    • LEGITIMIDADE168
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA167
    • NOTIFICAÇÃO158
    • CADUCIDADE149
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA146
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO145
    • RESPONSABILIDADE CIVIL144
    • COMPETÊNCIA MATERIAL138