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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE CIVIL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3422

    Tribunal

    • CAAD-T3314
    • CAAD-A108

    Ano

    • 2026217
    • 2025469
    • 2024548
    • 2023255
    • 2022263
    • 2021241
    • 2020191
    • 2019214
    • 2018187
    • 2017187
    • 2016188
    • 2015237
    • 2014148
    • 201346
    • 201231

    Descritor

    • ← todos
    • IRC180
    • IRS98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)83
    • Competência dos tribunais arbitrais62
    • Retenção na fonte54
    • Inutilidade superveniente da lide53
    • IVA52
    • Violação do Direito da União Europeia45
    • IUC – Incidência subjetiva43
    • Direito da União Europeia37
    • Ónus da prova37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário34
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Retenção na Fonte29
    • presunções legais28
    • Ineptidão da petição28
    • Conformidade com o direito europeu28
    • Legitimidade processual26
    • IUC – Incidência subjectiva26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • competência dos tribunais arbitrais25
    • Organismo de investimento colectivo25
    • Livre Circulação de Capitais24
    • Mais-valias24
    • Ónus da prova da repercussão24