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Nada encontrado para “REQUISITOS OBJECTIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4404

    Tribunal

    • CAAD-T4321
    • CAAD-A83

    Ano

    • 2026270
    • 2025448
    • 2024548
    • 2023318
    • 2022324
    • 2021331
    • 2020297
    • 2019323
    • 2018293
    • 2017318
    • 2016323
    • 2015279
    • 2014210
    • 201371
    • 201251

    Descritor

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    • IRC207
    • IRS88
    • IVA87
    • Competência dos tribunais arbitrais64
    • Isenção55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Ónus da prova49
    • Retenção na fonte45
    • Direito da União Europeia32
    • Violação do Direito da União Europeia32
    • RFAI31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Direito à dedução29
    • Art27
    • Imposto do Selo27
    • Legitimidade processual25
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Tributação autónoma23
    • Pedido de revisão oficiosa22
    • juros indemnizatórios22
    • Benefício fiscal22
    • Contribuição financeira21
    • Legitimidade21
    • Ineptidão da petição21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20