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Nada encontrado para “FIM ESTATUTARIO”.

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  • Fim estatutario3
  • Fim estatutário4
  • Fim estatuário1
  • Capital estatutario1
  • Sanção estatutaria2
  • Estatuto89

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)179

    Tribunal

    • CAAD-T157
    • CAAD-A22

    Ano

    • 202610
    • 202518
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    • 202210
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    • 201713
    • 20168
    • 20159
    • 20147
    • 20131

    Descritor

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    • IRC11
    • Isenção5
    • Tributação autónoma5
    • Arts4
    • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal3
    • Encargos dedutíveis3
    • Encargos financeiros3
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço3
    • 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro3
    • Lucro Tributável3
    • IRS3
    • Ónus da prova3
    • Dedutibilidade de gastos2
    • IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art2
    • 9º do CIVA2
    • Preços de transferência2
    • Cooperativa de utilidade pública2
    • Função acionista2
    • IRC - Tributações Autónomas2
    • Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável2
    • Inventários2
    • 23.º CIRC2
    • Organismos sem finalidade lucrativa2
    • Retenção na fonte2
    • IRC – Isenção2