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Nada encontrado para “FACTOS LÍCITOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)522

    Tribunal

    • CAAD-T510
    • CAAD-A12

    Ano

    • 202632
    • 202555
    • 202455
    • 202336
    • 202244
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    • 201728
    • 201634
    • 201533
    • 201437
    • 201311
    • 20124

    Descritor

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    • IRC37
    • Livre Circulação de Capitais20
    • Retenção na Fonte20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes18
    • dividendos13
    • IRS13
    • Consultas de nutrição12
    • IVA11
    • Isenção11
    • livre circulação de capitais10
    • Dividendos10
    • retenção na fonte9
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes9
    • Cláusula geral anti-abuso8
    • Tributação de juros e dividendos7
    • Tributação de dividendos6
    • Mais-valias6
    • Ginásios6
    • Art5
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
    • discriminação de não residentes5
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso5
    • Cláusula geral antiabuso5
    • IVA – Ginásios5
    • liberdade de circulação de capitais5