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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE CIVIL”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)164

    Tribunal

    • AT-IV164

    Ano

    • 20269
    • 202538
    • 202431
    • 20238
    • 20222
    • 20218
    • 20204
    • 201910
    • 201819
    • 20177
    • 20162
    • 20151
    • 20141
    • 20138
    • 201212

    Descritor

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    • Enquadramento8
    • Indemnizações8
    • Taxas7
    • Serviços de gestão de fundo de investimento7
    • Serviços de construção civil6
    • Inversão do sujeito passivo6
    • Isenções5
    • Localização de operações4
    • Operações Imobiliárias3
    • Direito à dedução3
    • Cedência de utilização de espaço2
    • Incidência2
    • ICE2
    • Transparência Fiscal2
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas2
    • incidência objetiva2
    • Operações imobiliárias2
    • Faturação2
    • Imposto Municipal sobre Imóveis2
    • Requisitos2
    • Associação em Participação2
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2
    • Regularizações2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo- Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC2