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    • Fiscal — vinculativas (AT)398

    Tribunal

    • AT-IV398

    Ano

    • 202641
    • 202570
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    Descritor

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    • regime de neutralidade fiscal7
    • Reabilitação urbana6
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    • verba 2.23 da Lista I5
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana5
    • Taxa SIRCA5
    • Reabilitação de edifícios5
    • Empreitadas de Reabilitação de Edifícios4
    • Operações Imobiliárias4
    • CFEI II4
    • Direito à dedução4
    • Reabilitação Urbana4
    • Empreitada de reabilitação de edifícios4
    • Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior3
    • DL 33/20173
    • Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)3
    • Regularizações3
    • Localização de operações3
    • redação nova3
    • RBC3
    • Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior3