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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)948

    Tribunal

    • AT-IV948

    Ano

    • 202699
    • 2025226
    • 2024142
    • 202337
    • 20228
    • 202138
    • 202049
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    • 201620
    • 201511
    • 201415
    • 201343
    • 201256

    Descritor

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    • Residente não habitual60
    • Taxas57
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)55
    • Enquadramento38
    • Isenções22
    • Direito à dedução19
    • Inversão do sujeito passivo16
    • IVA13
    • Reinvestimento11
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual10
    • Serviços de construção civil10
    • IRS Jovem10
    • Localização de operações10
    • Operações imobiliárias9
    • Associação7
    • RBC7
    • Operações Imobiliárias6
    • Serviços de gestão de fundo de investimento6
    • Transparência Fiscal6
    • Faturas6
    • Inversão de sujeito passivo6
    • Faturação5
    • Taxa de IVA5
    • Prestação de serviços de construção civil4
    • Locação4