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1. TCAS2002-11-14só sumário

   5973/02

   Relator: Edmundo Moscoso

   perda de remuneração relativa a dia de greve para os trabalhadores que a ela aderirem, independentemente da sua duração ou do tempo para o qual ela foi decretada, terá sempre ... trabalhador não prestou qualquer actividade à entidade empregadora por motivo de ter aderido à greve decretada (art° 19° n° 1 do DL 100/99, de 31/3). II - Tendo o trabalhador aderido

   • GREVE
   • REMUNERAÇÃO
2. TCAS2004-06-17só sumário

   10976/01

   Relator: Teresa de Sousa

   impreteríveis a assegurar a prestação de serviços mínimos que permitam tal satisfação durante a greve. 3 - Este normativo dirige-se a todo o universo dos que prestem serviço naquelas empresas

   • GREVE
   • NULIDADE