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Relator: LOPES ROCHA
sendo interpretaveis como dirigidos a um nucleo restrito de trabalhadores, não violam o principio da igualdade consagrada no artigo 13 da Constituição da Republica, não sendo, por isso, materialmente inconstitucionais ... Despacho Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente garantido nem se configura como desrespeitando normação constitucional
Relator: Pereira Gameiro
outras. 2. Não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça, visto o Governo não ter excedido os limites ... qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade. 3. A concessão do apoio judiciário a um dos impugnantes, que requereu apoio judiciário
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda