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Relator: PIRES DA CRUZ
gratificação referida no artigo 232 do Estatuto Judiciario so e de abonar aos magistrados efectivos, como tal se considerando apenas os magistrados de nomeação efectiva; 2 - Na expressão vencimento ... Estatuto Judiciario não se encontram compreendidas as gratificações que venham a ser abonadas aos magistrados, por acumulação ou outro motivo legal
Relator: LUCIO VIDAL
atribuições de agente do Ministerio Publico naqueles Juizos, exerceu nessa actividade as funções de magistrado do Ministerio Publico para que fora nomeado, sem que dai resultasse qualquer acumulação de funções
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos dos ns 2 e 1 do artigo 27 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 85/77, de 13 de Dezembro; 2 - O secretario da Procuradoria-Geral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por
Relator: LUCAS COELHO
1 - Segundo o artigo 14, ns 1 e 2 do Decreto-Lei