Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0154

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    artigo 139, n. 4, da Constituição, não compete qualquer intervenção, de natureza complementar, no processo legislativo, por forma a sugerir ou desencadear alterações nos projectos de diplomas que lhe são ... pelo que o Presidente da Republica, tratando-se de um processo legislativo diferente e de um projecto de diploma distinto, teria de assumir, face ao mesmo, a atitude

  2. TCONSTsó sumário

    91-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, cabendo ao Governo, com respeito pelo limites estabelecidos nesse regime geral definir contra-ordenações ... competencia, limitando-se a efectuar o processamento das contra-ordenações por forma a tomar possivel a imposição das respectivas coimas que detem natureza distinta da dos ilicitos criminais

  3. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Conselho de Ministros, mais concretamente a que respeita ao contencioso administrativo e aos processos de fiscalização abstracta, preventiva e sucessiva, de constitucionalidade, passara a integrar o ambito das incumbencias ... direito subjectivo pessoal, não estando o exercicio de funções publicas sujeito a requisitos materialmente distintos daqueles que condicionam, em geral, a liberdade de profissão. X - O direito de acesso