8 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
certos agentes depende da verificação da presença de um conjunto significativo dos indices tipicos da instituição militar, designadamente: a) O estrito enquadramento hierarquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa ... segundo um esquema tipicamente militar, em que as funções de comando superior eram preenchidas por oficiais do Exercito; b) A subordinação da actividade policial a um principio de "comando
Relator: CARDOSO DA COSTA
dessa norma não pode deixar de ser emitido, a luz de tal preceito e principio da Constituição. XI - Simplesmente, nem mesmo apos a revisão constitucional de 1982 e de considerar ... decorrem de tais principios, quanto a fundamentação dos actos administrativos, ficam satisfeitas com a mera invocação da "conveniencia de serviço", então esta fundamentação "tipica", muito embora não corresponda aos requisitos
Relator: MONTEIRO DINIS
provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica. II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para ... essenciais dos impostos, não podendo deixar de constar de diploma legislativo e implicando a tipicidade legal, isto é, o imposto há-de ser desenhado na lei de forma suficientemente determinada
Relator: MONTEIRO DINIZ
provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica. II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para ... essenciais dos impostos, não podendo deixar de constar de diploma legislativo e implicando a tipicidade legal, isto é, o imposto há-de ser desenhado na lei de forma suficientemente determinada
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
Relator: CARDOSO DA COSTA
associa-la a ela, deva observar a moderação que e raiz e essencia do principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania e da autonomia destes ... Tribunal de Contas estabelecendo um "numerus clausus" no respeitante ao seu ambito material tipico, não podendo a lei ordinaria outorgar-lhe novas competencias. X - As funções do Tribunal de Contas
Relator: VITAL MOREIRA
I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios
Relator: VITAL MOREIRA
I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios