21 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda ... indices tipicos da instituição militar, designadamente: a) O estrito enquadramento hierarquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; b) A subordinação da actividade da instituição
Relator: CABRAL BARRETO
actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - A imparcialidade dos membros do Governo impõe-lhes o dever de abstenção de apreciar e decidir em materia ... remuneração e assegurada pelo organismo onde o individuo desempenha funções; no caso dos membros do Governo acresce que exigencias da dignidade do Estado e do prestigio da função impõem
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Anteriormente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n
Relator: RIBEIRO MENDES
informações e documentos classificados como segredo de Estado pelo Presidente da Republica ou pelos membros do Governo. XII - Mas se e verdade que a Constituição admite a oponibilidade pelo executivo ... Assembleia da Republica das regras de natureza substantiva que devem reger a escolha do membro do grupo parlamentar da Oposição que integrara o referido orgão fiscalizador constitui deslegalização que viola
Relator: LOURENÇO MARTINS
Geral da República, porque incidentes sobre disposições de ordem genérica, uma vez homologados pelos membros do Governo que os solicitaram, e publicados no Diário da República, vale como interpretação oficial ... empresas públicas ou sociedades anónimas; 4 - Todavia, o serviço prestado, mediante requisição, como membro do conselho de administração da SOREFAME - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, SARL, como vogal do Conselho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
estatuto consagrar condições de prevalência do interesse público. 13.ª – Compete ao membro do governo responsável pelas atribuições do Estado em matéria de ensino superior, no exercício de um poder
Relator: LUCAS COELHO
satisfação de necessidades sociais impreteríveis são aqueles cuja actividade se propõe facultar aos membros da comunidade aquilo que, sendo essencial ao desenvolvimento da vida individual ou colectiva, envolvendo, portanto
Relator: MESSIAS BENTO
tambem o aplicavel a situação em que esta em causa a notificação de um membro do Governo. IV - Em tal hipotese, a notificação feita ao Primeiro- -Ministro, nos termos desse
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
tambem o aplicavel a situação em que esta em causa a notificação de um membro do Governo. IV - Em tal hipotese, a notificação feita ao Primeiro-Ministro, nos termos desse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assim, de aceitar que pudesse valer como referenda a assinatura do diploma pelos competentes membros do Governo que o aprovaram, dese que o Governo em funções a data da aprovação
Relator: RIBEIRO MENDES
competentes em razão da materia, podendo ocorrer a intervenção dos substitutos de qualquer desses membros do Governo. VI - A Constituição não preve nenhuma forma ou requisito de publicidade para
Relator: RIBEIRO MENDES
pode considerar-se uma solução economicamente adequada, que tem sido utilizada em diferentes paises membros da Comunidade Europeia. VIII - No momento de revogação da autorização do exercicio do comercio bancario
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alinea c) do artigo 167 da Constituição. VI - Tambem o regime de exoneração dos membros do Conselho de Gerencia de uma empresa publica se não encontra abrangido pel reserva
Relator: SOUSA BRITO
Decreto-Lei n. 393/83, propondo-se restringir a proibição de aumento das remunerações dos membros sociais (durante o periodo de redução ou suspensão) a situação em que se verifique comparticipação
Relator: HENRIQUES GASPAR
forem adequados para que a empresa, estabelecimento ou serviço não deixe de prestar aos membros da comunidade aquilo que, sendo essencial para a vida individual ou colectiva, careça de imediata
Relator: MARTINS DA FONSECA
decretos-leis. V - Deste modo, e manifesto que o documento remetido por aquele membro do Governo para promulgação dimana de uma entidade sem competencia legislativa, não revestindo, assim, o texto
Relator: CARDOSO DA COSTA
causa. XVI - O particularismo da actividade diplomatica e a especificação das funções desempenhadas pelos membros da respectiva carreira são justificação suficiente da sujeição desses funcionarios a um regime de colocação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
soberania, a quem tambem são atribuidas funções legislativas, mas apenas um dos seus membros a subscreve-la - possibilidade de justificar a sua emanação atraves de legislação ajustada aos conceitos