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Relator: BRAVO SERRA
Tribunais": e que, no novo ordeamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, ao juiz sempre continuaria a pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro lado, e ainda ... inamovibilidade, nem com a sua imparcialidade - e, neste ponto, de todo em todo inverosimil que os mesmos juizes tenham presente unicamente a defesa dos interesses da Administração, em desfavor
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas impugnadas não violam a reserva legislativa parlamentar relativa a
Relator: LOPES ROCHA
orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - Do dever da imparcialidade decorre, alem do mais, o direito de abstenção de apreciar ... ambito da função judicial, pode ser deduzida pelo juiz quando, por circunstancias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade; 5 - A relação de subordinação politica entre um Ministro
Relator: ALVES CORREIA
numa "composição de conflitos de interesses", levada a cabo por um orgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com criterios por ela definidos, tendo como fim especifico ... decisões sobre materia de custas", com a interpretação que lhe foi dada pelo juiz "a quo" e na dimensão por ele efectivamente desaplicada e ou não inconstitucional. III - As decisões
Relator: CARDOSO DA COSTA
são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos ... transitoriedade do regime legal em causa não pode deixar de intervir no juizo de ponderação global em que se traduz a sujeição desse regime ao "teste da proporcionalidade" no sentido
Relator: ANTONIO VITORINO
reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da