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Relator: MONTEIRO DINIS
momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe a ser inconstitucional, se a Constituição vier ... Assembleia da Republica. IX - Aquele preceito acaba assim por ser portador de uma dupla viciação ja que, em concurso ideal, nele coexistem os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, resultante
Relator: MONTEIRO DINIS
momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe a ser inconstitucional, se a Constituição vier ... reservada da Assembleia da Republica. IX - Aquele preceito acabe assim por ser portador uma dupla viciação ja que, em concurso ideal, nele coexistem os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe a ser inconstitucional, se a Constituição vier ... Assembleia da Republica. IX - Aquele preceito acabe assim por ser portador de uma dupla viciação ja que, em concurso ideal, nele coexistem os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, resultante
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda