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Relator: CABRAL BARRETO
serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 533/76, de 8 de Julho, ao abono ... diuturnidades a que se refere o Decreto-Lei n 533/76 aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança
Relator: MARIO TORRES
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), a partir de 1 de Dezembro de 1977 (artigo 3 do Decreto-Lei n 62/80, de 7 de Abril ... Decreto-Lei n 454/83, de 28 de Setembro, o primeiro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 277/85, de 19 de Julho); 2 - As pensões de reserva
Relator: CABRAL BARRETO
Guarda Fiscal, contemplada nos artigos 4, n 1, dos Decretos-Leis ns 615/74 e 617/74, de 14 de Novembro, e 2 do Decreto-Lei n 147/77, de 12 de Abril
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio da Defesa Nacional, militares dos quadros privativos da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal ou militares e restante pessoal do quadro privativo da Policia de Segurança Publica e militares ... data da passagem a reserva, auferir a gratificação especial de serviço prevista no Decreto-Lei n 454/83, de 28 de Dezembro, tem direito a que essa remuneração seja tida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os