Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados

  1. TCASsó sumário

    2882/23.9BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ... quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente

  2. TCASsó sumário

    978/12.1BEALM

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    importação para o procedimento disciplinar da prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos de audiência ... Aliás, em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para

  3. TCASsó sumário

    506/12.9BELLE

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente ... disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) (…) b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem

  4. TCASsó sumário

    644/21.7 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    MAI/GNR invocar a violação de princípios e deveres de natureza disciplinar, importando ainda mais provar que essa violação determina necessariamente a aplicação de uma pena expulsiva. Se é certo ... tornando-o num exemplo para a corporação, não cuidou de avaliar, ponderadamente todos os factos conexos com a prática da infração, o que determinou a aplicação de uma pena expulsiva